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Câmara aprova projeto de lei que acaba com tarifa mínima da água no município de Apucarana

Câmara aprova projeto de lei que acaba com tarifa mínima da água no município de Apucarana

27/11/2018 17h10 Atualizada há 2 anos
Por: Redação
Câmara aprova projeto de lei que acaba com tarifa mínima da água no município de Apucarana
APUCARANA - Em uma sessão ordinária na Câmara municípal de Apucarana, na segunda-feira(26),foi aprovado um projeto de lei de autoria do vereador Lucas Ortiz Leugi (Rede) que impede a Sanepar de cobrar do usuário tarifa mínima de consumo de água ou de tratamento de esgoto sanitário nos domicílios do município. Leugi informa que atualmente a tarifa para consumo de até 5 metros cúbicos de água, teto para se enquadrar na tarifa mínima, é de R$ 62,25 para unidades residenciais no Estado. “Em caso de descumprimento da Lei municipal, esta prevê multa à empresa SANEPAR para cada unidade atendida na cidade, independentemente da quantidade de água consumida, se foi abaixo ou acima da tarifa mínima” Em entrevista a repórter Sílvia Vilarinho da rádio 98fm de Apucarana,o vereador explica que não é justo que uma pessoa pague por aquilo que não se consome. “O usuário só pode pagar pela quantidade de água que consome e nada mais,” comenta Leugi.Um projeto igual ao de Lucas Leugi, foi aprovado em Maringá e a lei já até está em vigor, mas a Sanepar se nega a cumprir, alegando que suas normas de trabalho são regulamentadas pela Agepar-Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná. Este projeto de lei é inconstitucional e fere o contrato vigente entre a Sanepar e o Município.Leugi disse que se caso a Sanepar de Apucarana contestar o projeto e entrar na justiça, irá brigar como pode para defender os interesses dos apucaranenses. OUÇA A ENTREVISTA DO VEREADOR; [playlist ids="31930"]
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