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Deputado quer lei para impedir apreensão de veículos por atraso no IPVA

Deputado quer lei para impedir apreensão de veículos por atraso no IPVA

10/06/2019 19h59 Atualizada há 1 ano
Por: Derick Fernandes
Deputado quer lei para impedir apreensão de veículos por atraso no IPVA
Um projeto de lei do deputado Boca Aberta Júnior pretende impedir que veículos sejam apreendidos por atraso em pagamento de tributos, como o IPVA por exemplo. A proposta do deputado estadual também veta a cobrança conjunta de débitos para liberar o carro e determina que haja possibilidade de parcelamento da dívida junto ao Detran. Para ele, quando se apreende um veículo por esses motivos, o estado comete uma inconstitucionalidade, além de arbitrariedade e abuso de poder. A lei ainda precisa ser aprovada e sancionada pelo governador Ratinho Jr. para entrar em vigor. Boca Aberta Júnior também argumenta que a apreensão do veículo é uma ferramenta de 'intimidação' para forçar um cidadão a pagar tributos. Ele compara isso a outras situações: "Seria como expulsar uma família de casa por causa de atraso no IPTU". Para o deputado, o correto seria que o estado utilizasse de meios legítimos para efetuar a cobrança do imposto em atraso: "Existem meios formais, como por exemplo, a instauração de um procedimento onde o cidadão tem amplo direito de defesa, e condições de negociar a dívida. Claro, que se mesmo assim continuar inadimplente, aí então o estado inclui o débito na dívida ativa com a União", finaliza.
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