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Intervenção militar ou como a servidão ainda é voluntária

Intervenção militar ou como a servidão ainda é voluntária

22/04/2020 22h44 Atualizada há 5 meses
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Intervenção militar ou como a servidão ainda é voluntária
Em tempos de crise (ao que parece, nossa condição normal) é comum que uma voz ou outra surja com “soluções” definitivas e radicais. Aqui no Brasil a tara é sempre pelo uniforme militar. Nesta semana houve manifestação em várias cidades do país e o motivo das manifestações era pedir às forças armadas que interviessem para dar sustentação ao Presidente da República. Há leituras que indicam que a manifestação tinha como finalidade não isso, mas se posicionar contra as políticas de combate ao Covid-19, especialmente o isolamento social. Além das carreatas e passeatas, também nas redes sociais há aqueles que vivem conclamando uma intervenção militar, decretação de um novo AI-5 e fechamento de instituições centenárias do país, não foi diferente nas manifestações desta semana, seja qual tenha sido a pauta. Pois bem, tenho uma notícia triste aos que conclamam um golpe pelas vias ordinárias de atuação, uma intervenção militar é inconstitucional. Por inconstitucional eu quero dizer que é contrária à norma maior do estado brasileiro, aquela que nos qualifica como brasileiros e que legitima a existência de instituições e do próprio Estado. Bom, é possível que as pessoas que buscam uma intervenção militar não a queiram pelas vias ordinárias, queiram mesmo um golpe, pelo uso da força e com rompimento com a Constituição, com as leis que regem o país e com o pacto de convivência social. Neste caso, estas pessoas estão pedindo que as forças armadas cometam um crime, conforme bem estabelecido no art. 5ºXLIV da CF/88 “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”. Sendo este o caso, nem há como argumentar de forma racional e lógica, pois o que se está pedindo é a barbárie, o uso da força, onde o direito não tem vez. Não existe no Brasil nenhuma possibilidade de que, seguindo as regras do jogo democrático, haja intervenção militar. Nenhum motivo justifica este ato, qualquer movimento das forças armadas ou de qualquer grupo armado nesse sentido se configura imediata ofensa à Constituição e as leis que regem a vida no país. O ato de tomada do poder pelas Forças Armadas, mesmo que com bastante apoio popular, é ato de força, de violência. É importante ressaltar que mesmo com apoio popular tal medida não tem respaldo jurídico e o fato de haver algum apoio popular, muito ou pouco, não valida um golpe de Estado. É de notar que não é o apoio popular que estabelece se estamos diante de um ato juridicamente válido ou não, em um Estado de Direito o que estabelece a validade das condutas, privadas ou particulares, é a obediência às normas jurídicas e as decisões judiciais. Além destas questões jurídicas há outro aspecto mais teórico e que deve ser enfatizado, trata-se da estranha condição humana que estando em liberdade usa desta liberdade para pedir que a retirem-na. No fundo o pedido de uma intervenção militar é para que as liberdades individuais sejam diminuídas e possa haver maior repressão por parte do estado ou, o que é o mesmo, para que haja menos entraves para que o estado seja mais forte e passível de uso desta força sem ter que dar tantas explicações públicas. Etiene de la Boétie, um autor que viveu na Europa no século XVI, tem uma obra emblemática e que vem a calhar para o momento que vivemos no Brasil, a obra se chama “discurso da servidão voluntária” e é um clássico do culto à liberdade. Causa muito espanto que exatamente no momento que se chaga ao Poder um grupo político que está, ao menos no discurso, alinhado com o pensamento liberal, ecoem nas ruas votos de repressão e ausência de direito. Temos um norte estabelecido na Constituição brasileira, se ela não acontece na prática não é porque ela é má ou mentirosa, mas sim porque está buscando que a sociedade se vincule a ela. O que precisamos é de empenho em fazer com que ela seja o nosso guia e não de percepções particulares e egoístas de algumas pessoas que, usando de sua liberdade, pedem desesperadamente por coação e uso da força. A constituição brasileira veio para ser, nas palavras do Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, a luz, ainda que de lamparina, na noite dos desgraçados. Naquela época os desgraçados eram os miseráveis, mas hoje não são apenas os desamparados economicamente que precisam de luz, a iluminação (aufklärung) precisa alcançar uma boa parte da elite econômica brasileira.
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