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STF mantém suspenso corte de luz e água no Paraná durante a pandemia

STF mantém suspenso corte de luz e água no Paraná durante a pandemia

27/05/2020 20h42 Atualizada há 5 meses
Por: Redação
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei foi ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica Os paranaenses tiveram uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Marco Aurélio votou a favor da lei que proíbe a suspensão dos serviços de água, luz e gás no Paraná durante a pandemia. A medida foi contestada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A lei foi proposta pelos deputados Delegado Francischini e Soldado Fruet e apoiada por todos os deputados paranaenses. No seu voto, o ministro indeferiu pedido de liminar da associação mantendo a lei em vigor no estado e considerou que, como legislador, Francischini “ampliou as garantias dos usuários, buscando a preservação da distribuição de energia elétrica”. Marco Aurélio relatou que lei estadual, ao assegurar a manutenção da distribuição de energia elétrica a grupo vulnerável e ao possibilitar a liquidação de dívidas relacionadas ao serviço prestado, não contradiz a disciplina federal e anda amplia a proteção do consumidor. “Com a lei buscou-se preservar o bem maior do cidadão, ou seja, a dignidade, presente o isolamento social, como medida de enfrentamento da crise sanitária”, diz o texto do ministro do STF. “Trata-se de uma lei de grande alcance social, extremamente necessária diante da crise de desemprego e das dificuldades de toda ordem que a população está passando”, defende o deputado.
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