Painel Jurídico

Seu direito: Posso devolver produtos comprados pela internet?

Efetuei uma compra pela internet, mas não gostei do produto quando chegou na minha casa. Tenho direito à devolução?

O artigo 49 do CDC – Código de Defesa do Consumidor garante o que chamamos de “direito de arrependimento”. Ou seja, nas compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone ou até mesmo domicílio) o cliente pode desistir de um contrato ou compra sem precisar justificar o motivo, desde que a desistência seja feita num prazo de sete dias a partir da realização da compra ou, como funciona no caso do comércio virtual, a contar do recebimento do produto.

Nesses casos os valores pagos pelos produtos ou serviços, bem como o frete e seguro, deverão ser devolvidos integralmente ao consumidor. Para tanto, o comprador pode procurar diretamente a empresa, e em caso de dificuldades o PROCON de seu município. Atualmente, também é possível buscar soluções através das plataformas eletrônicas do ReclameAqui ou da Consumidor.org.

Em eventual resistência da empresa, e ausência de resolução no PROCON, pode o consumidor, ainda buscar os Juizados Especiais Cíveis, aquele conhecido como “pequenas causas”, para a resolução do conflito, por meio de um advogado ou sozinho para causas de até 20 salários mínimos. Por fim, é também possível solicitar diretamente à administradora do cartão o seu cancelamento, assim como o estorno do valor pago.


Carlos Eduardo Favoreto Milani – OAB 82820/PR
Advogado especialista em direito do consumidor do escritório BBM Advogados, de Londrina

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Um comentário

  1. Boa tarde!
    Em caso do produto chegar avariado? Eu comprei uma tv smart pelo site das Casas Bahia e ela chegou quebrada. Entrei em contato no dia seguinte com a loja, abri vários protocolos e já fazem mais de 2 meses que realizei a compra. Não conseguiram resolver. Tive que apelar para o Paypal, onde eles me estornaram o valor pago. Quero saber se cabe algum tipo de processo e se vale a pena, pois na verdade eu queria a troca do produto, pois ele foi comprado no Black Friday, ou seja, o valor que eles estornaram eu não vou conseguir comprar a mesma TV pelo mesmo valor.
    Desde já, obrigada.

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