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GM de Apucarana orienta mulheres sobre lei que tipifica importunação sexual como crime

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Redaçãohttps://www.24horas.com.br
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APUCARANA – Foi realizado na tarde desta terça-feira(19) uma panfletagem para as mulheres que utilizam os ônibus do transporte coletivo da Cidade de Apucarana,norte do Paraná,elas receberam orientações de Guarda Municipais (GMA) sobre a Lei Federal nº 13.718/2018.

A lei foi sancionada em setembro do ano passado, a legislação atualiza o Código Penal Brasileiro, tipificando a importunação sexual como crime. Durante a operação conjunta realizada com a equipe do Centro de Atendimento à Mulher (CAM), da Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família, “Antes desta lei, este tipo de situação vivenciada pelas mulheres, que é a pratica de ato libidinoso sem anuência com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, era tida apenas como contravenção penal. Agora é crime, com pena de um a cinco anos de prisão”, explica Alessandro Carletti, comandante da Gurda Municipal de Apucarana.

Além de fazer parte da programação municipal do “Mês da Mulher”, em alusão ao Dia Internacional da Mulher (8 de março), a divulgação da lei junto à população, em especial aos usuários do transporte coletivo, foi um pedido do prefeito Júnior da Femac. “Muitas mulheres ainda não têm conhecimento desta lei e a nossa intenção com esse trabalho de conscientização e de combate a este tipo de violência contra a mulher é informar que caso a pessoa se veja em uma situação de importunação sexual, ela tenha a segurança de que tem canais de proteção para acionar. É só ligar para 153, que é o telefone da Guarda Municipal, ou 190 da Polícia Militar, que o socorro vai ao encontro da vítima”, pontua Carletti, agradecendo à Viação Apucarana Ltda. (VAL), permissionária do transporte coletivo, pelo apoio na campanha.

 

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